A atuação no Sistema de Garantia exige técnica, estudo permanente, responsabilidade política, compromisso com a legislação e capacidade de enfrentar estruturas que naturalizam violações.
O CEDDIA atua inicialmente em dois eixos do Sistema de Garantia de Direitos, com horizonte de expansão para o terceiro.
Acompanhamento de violações de direitos, provocação de órgãos competentes, elaboração de representações, notas técnicas, manifestações, pareceres e estratégias de incidência jurídico-social. A defesa envolve exigibilidade de direitos e responsabilização de violações.
Atuação junto a conselhos, fóruns, conferências, audiências públicas e espaços de participação democrática — monitorando políticas, denunciando retrocessos e defendendo orçamento, planejamento e execução efetiva das ações voltadas à infância e adolescência.
No futuro, o CEDDIA almeja contribuir também com informação, produção de materiais técnicos, fortalecimento das políticas públicas e apoio à qualificação da rede de atendimento.
Especialmente aqueles que revelem violações graves, reiteradas ou estruturais dos direitos de crianças e adolescentes.
Quando preenchidos os requisitos legais — o art. 210 do ECA prevê legitimidade concorrente para ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos.
Sobre temas relacionados à infância, adolescência, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, acolhimento institucional, violência institucional, medidas socioeducativas e políticas públicas.
Desenvolvimento de estudos, diagnósticos e levantamentos de dados que subsidiem a defesa estratégica de direitos e a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.
Com produção de dados, relatórios, diagnósticos e recomendações institucionais, inclusive relacionados ao ambiente digital (ECA Digital).
Acompanhamento de projetos de lei e propostas normativas nas casas legislativas, atuando para evitar retrocessos e promover avanços na proteção à infância e adolescência.
Análise e controle social das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) para garantir o princípio da prioridade absoluta na destinação e execução de recursos para políticas infantojuvenis.
Contribuindo para deliberações qualificadas em Conselhos, audiências públicas, conferências e fóruns, fortalecendo o controle social e defendendo a centralidade das políticas públicas.
Promovendo diálogo entre sociedade civil, universidades, Sistema de Justiça, gestores públicos, movimentos sociais e órgãos de controle.
Mobilizando a sociedade para temas como enfrentamento às violências, prevenção da violência institucional, fortalecimento dos Conselhos Tutelares e defesa da prioridade absoluta.